Política de Privacidade

INSTRUMENTO PARTICULAR DE POLÍTICA DE PRIVACIDADE, NA FORMA ABAIXO:

I - DEFINIÇÕES

Para os efeitos deste Instrumento, todas as palavras ou expressões constantes da lista abaixo deverão ser entendidas conforme o respectivo significado quando mencionadas no corpo deste documento, para fins de interpretação contratual, ficando entendido que os termos no singular incluem o plural e vice-versa:

EMPRESA - Significa toda e qualquer pessoa jurídica, licenciante do software ATESTADOS.MED.BR, com o objetivo de verificar a autenticidade de atestados ou declarações médicas apresentado por seus FUNCIONÁRIOS;

EMPRESA DE SAÚDE - Significa toda e qualquer pessoa jurídica, pública ou privada, licenciante do software ATESTADOS.MED.BR, que possui em seu quadro de funcionários PROFISSIONAL DE SAÚDE, e que tenha como objetivo emitir atestados ou declarações médicas no formato digital e com código para verificação de autenticidade pela EMPRESA;

FUNCIONÁRIO - Significa toda e qualquer pessoa natural possuidora de vínculo empregatício, de estágio ou terceirizado com EMPRESA, e que necessite utilizar-se de atestado ou declaração médica fornecida por PROFISSIONAIS DE SAÚDE para justificar ausência na EMPRESA;

PROFISSIONAL DE SAÚDE - Significa todo e qualquer profissional, devidamente habilitado e com registro no seu Conselho de Profissão, que venha a atender FUNCIONÁRIO e lhe forneça atestado ou declaração médica para justificar ausência na EMPRESA;

USUÁRIO - Significa todo e qualquer usuário final do programa de computador ATESTADOS.MED.BR, quer sejam FUNCIONÁRIO, EMPRESA, EMPRESA DE SAÚDE ou PROFISSIONAL DE SAÚDE, que, efetivamente, fará uso do programa para verificação e autenticação de atestados e declarações médicas;

ATESTADOS.MED.BR - Significa a solução de alta tecnologia em engenharia de programa de computador para emissão, verificação de autenticidade e acompanhamento de atestados ou declarações médicas, fornecidas pelo PROFISSIONAL DE SAÚDE aos FUNCIONÁRIOS, desenvolvida e detida pela DOCSMED, que permite ao USUÁRIO, entre outras coisas: a) proteger a marca da EMPRESA DE SAÚDE, impedindo que seus receituários e formulários sejam utilizados por pessoas não habilitadas; b) monitorar online os atestados e declarações médicas emitidas por PROFISSIONAIS DE SAÚDE, verificando padrão de qualidade; c) garantir a veracidade dos dados dos documentos emitidos; e d) garantir que a emissão dos atestados e declarações médicas foram feitas por PROFISSIONAIS DE SAÚDE habilitados;

SITE ATESTADOS.MED.BR: Significa o endereço eletrônico na Internet, onde está hospedada a página eletrônica principal (Home Page) do sistema ATESTADOS.MED.BR, qual seja: http://www.atestados.med.br;

II - CLÁUSULAS E CONDIÇÕES

Através deste instrumento particular (doravante designado simplesmente como POLÍTICA DE PRIVACIDADE) e na melhor forma de direito, o USUÁRIO declara conhecer as normas adotadas, com vistas à proteção de suas informações pessoais, pela DOCSMED SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., em conformidade com as cláusulas e condições seguintes, cuja aceitação prévia constitui condição indispensável à navegação no referido endereço eletrônico. O uso efetivo dos recursos, ferramentas e serviços disponibilizados neste endereço será interpretado como concordância do USUÁRIO ao conteúdo deste presente instrumento.

CLÁUSULA 1ª - REGISTRO E UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO USUÁRIO

1.1. O USUÁRIO, seja pessoa natural ou jurídica, no momento de sua inscrição, fornecerá ao sistema ATESTADOS.MED.BR todos os dados de caráter pessoal necessários à sua identificação completa como USUÁRIO, sendo o fornecimento de tais informações de inteira responsabilidade do próprio USUÁRIO.

1.2. O registro e a utilização eletrônica dos acima referidos dados cadastrais pela DOCSMED tem como finalidade o estabelecimento do termo de uso do programa de computador ATESTADOS.MED.BR, bem como para o aprimoramento das funcionalidades do programa às preferências e necessidades dos USUÁRIOS, a criação de novas funcionalidades relacionadas a estas funcionalidades, o envio, por meios eletrônicos, de informações comerciais relativas a produtos e serviços congêneres, ou através dele, existentes atualmente ou no futuro.

CLÁUSULA 2ª - DOS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO

2.1. A DOCSMED irá fornecer aos USUÁRIOS, quando da utilização do programa ATESTADOS.MED.BR, toda e qualquer informação ou dado pessoal para a efetiva viabilização das verificações e autenticações de atestados e/ou declarações médicas a serem realizadas pelo próprio USUÁRIO ou por USUÁRIO com o qual tenha vínculo, obedecendo o disposto neste instrumento.

2.1.1. O FUNCIONÁRIO, quando do cadastro no sistema ATESTADOS.MED.BR, terá os seus dados e informações fornecidos à EMPRESA com a qual tenha vínculo e ao PROFISSIONAL DE SAÚDE/EMPRESA DE SAÚDE que tenha fornecido o atestado ou declaração médica, não tendo a DOCSMED qualquer controle, ingerência nem mesmo responsabilidade pelo tratamento, uso e destino de tais informações dados pelos demais USUÁRIOS.

2.2. As informações pessoais fornecidas pelo USUÁRIO, com exceção do previsto na Cláusula 2.1 acima, não serão divulgadas pela DOCSMED sem sua prévia autorização, salvo quando a divulgação for requerida por lei ou ordem judicial, ou quando a DOCSMED agir na boa-fé de que tal divulgação seja necessária para observar o devido processo legal, garantir a observância das CONDIÇÕES GERAIS DE USO e do TERMO DE USO, salvaguardar direitos de propriedade ou segurança jurídica do SITE ATESTADOS.MED.BR, seus USUÁRIOS e o público em geral.

2.3. A DOCSMED está expressamente autorizada pelos USUÁRIOS a verificar, através de consultas a bancos de dados, entidades públicas ou empresas especializadas, a veracidade dos dados pessoais fornecidos, comprometendo-se a tratar de forma confidencial quaisquer informações resultantes da pesquisa.

2.4. A DOCSMED garante que adota os níveis legalmente requeridos quanto à segurança na proteção de dados cadastrais, tendo instalado os meios e medidas técnicas para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos dados cadastrais recolhidos. Não obstante, o USUÁRIO deve estar ciente de que as medidas de segurança relativas à Internet não são integralmente infalíveis, pelo que não cabe qualquer responsabilidade à DOCSMED pelo acesso indevido às informações por terceiros não autorizados, que porventura violem os mecanismos eletrônicos de segurança adotados.

2.5. A DOCSMED não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possa derivar da quebra da utilidade da utilização do ATESTADOS.MED.BR, principalmente, mas não exclusivamente, se tais danos decorrerem de falhas na rede pública de telefonia e, ainda, de falhas em provedores e no acesso à caixa de mensagens.

2.6. A DOCSMED não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam derivar de defeitos na qualidade dos serviços prestados por terceiros que interfiram no funcionamento do ATESTADOS.MED.BR.

2.7. O USUÁRIO responsabilizar-se-á por quaisquer danos e prejuízos que, direta ou indiretamente, vier a causar a terceiros, aos demais USUÁRIOS ou à DOCSMED pelo mau uso e aplicação do programa de computador ATESTADOS.MED.BR, sejam os danos causados pelo próprio USUÁRIO, seus representantes ou por terceiros contratados por estes, comprometendo-se a manter a DOCSMED a salvo de qualquer ônus, reclamação, pretensão, ação ou indenização que vier a ser apresentada pelas eventuais vítimas, admitindo, em caso de reclamação ou ação direta contra a DOCSMED, a denunciação à lide.

§ Único - O USUÁRIO compromete-se ainda a indenizar a DOCSMED caso a mesma seja obrigada a ressarcir terceiros por via judicial em decorrência de qualquer ilegalidade praticada pelo USUÁRIO na utilização do programa de computador ora licenciado.

2.8. A DOCSMED reserva-se no direito de manter armazenados pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, em seus bancos de dados, os dados pessoais de USUÁRIO, que solicitar a extinção de seu cadastro, podendo divulgá-los em hipóteses de reclamações ou litígios que envolvam as operações pelo USUÁRIO contratadas, notadamente, mas não se limitando a, em hipóteses em que for demandada em juízo para responder por fraude praticada pelo USUÁRIO através da utilização do programa de computador.

CLÁUSULA 3ª - DOS COOKIES

3.1. Declara o USUÁRIO estar ciente de que a DOCSMED poderá utilizar cookies para personalizar o atendimento aos USUÁRIOS, através da identificação de suas preferências, e elaborar estudos acerca dos interesses do público geral do SITE, a fim de aprimorar os serviços prestados.

3.1.1. Cookies são pequenos arquivos de texto enviados ao navegador do USUÁRIO, que serão reenviados ao servidor da DOCSMED quando verificar-se um novo acesso ao SITE ATESTADOS.MED.BR. Os cookies armazenam apenas informações como páginas navegadas ou links clicados pelo USUÁRIO, não sendo capazes de descobrir e-mails ou informações pessoais do USUÁRIO, ou de transmitir vírus. Os cookies podem, inclusive, ser apagados ou bloqueados, a qualquer momento, pelo USUÁRIO, através do uso de ferramentas do navegador da internet. A opção pelo não recebimento dos cookies, contudo, poderá impor limitações às facilidades e benefícios disponibilizados pela DOCSMED.

3.2. A DOCSMED não se responsabiliza por cookies enviados aos USUÁRIOS através do acesso a
páginas da internet criadas por outros USUÁRIOS.

CLÁUSULA 4ª - DO ENVIO DE E-MAILS

4.1. A DOCSMED poderá, através de solicitação aos USUÁRIOS, enviar e-mails informativos e promocionais a seus respectivos correios eletrônicos.

4.2. A autorização concedida pelo anunciante para o envio dos e-mails referidos no item 4.1 supra poderá ser revogada pelo USUÁRIO a qualquer tempo.

CLÁUSULA 5ª - DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. Este instrumento será regido pelas disposições legais brasileiras em vigor aplicáveis.

5.2. No caso de qualquer termo ou condição do presente Instrumento ou de seus anexos ser considerado inválido ou ineficaz, a validade ou eficácia do remanescente do presente Instrumento não será afetada.

5.3. O não-exercício por qualquer das partes de qualquer dos direitos que para si resultem do presente contrato não constituirá, nem será considerado, uma renúncia ou perda dos referidos direitos.

5.4. A DOCSMED reserva-se o direito de, a qualquer tempo, alterar as disposições constantes da POLÍTICA DE PRIVACIDADE, visando aprimorar os serviços prestados aos seus USUÁRIOS. As alterações a este instrumento entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no SITE ATESTADOS.MED.BR. Neste prazo, deverão os USUÁRIOS que não concordem com as alterações comunicar sua posição à DOCSMED, que procederá ao cancelamento da conta de cadastro do USUÁRIO, caso não existam dívidas em aberto. A não manifestação dentro do prazo implica a aceitação tácita das alterações.

CLÁUSULA 6ª - DO FORO DE ELEIÇÃO

6.1. Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões quanto à interpretação e à aplicação das cláusulas e condições contratuais aqui assentadas, as partes elegem o foro da Comarca do Recife, estado da Pernambuco, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.