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Clientes emissores de documentos médicos seguros
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Clientes emissores de documentos médicos seguros
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"Para nós que atuamos em gestão de recursos humanos e nos deparamos diariamente com a falta de controle e muitas vezes com fraudes na emissão de atestados médicos, o sistema representa um forte apoio na solução desse problema crônico.É muito inovador porque coloca em uma única plataforma todos os controles e opções de relatórios, não conhecidos em qualquer ferramenta semelhante. É de se questionar porque ninguém nunca pensou nisso antes."
"Tive a oportunidade de conhecer o sistema de controle do Atestados.med, fiquei positivamente impressionado com a possibilidade de controle sobre um elemento pouco acessível para nós, gestores de empresas, o absenteísmo por motivos médicos."
"Atestados médicos falsos desencadeiam uma série de prejuízos financeiros às empresas, com pagamento de salários e até estabilidade no emprego.Dependendo da complexidade (tipo da doença diagnosticada) tais atestados, poderão ser utilizados como elemento de prova em ações trabalhistas que invocam culpa do empregador por acidentes ou doenças do trabalho, sendo estes invariavelmente condenados por danos morais e materiais."
A DOCSMED SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.747.926/0001-48, possui todos os direitos sobre os registros dos softwares de computador: atestados médicos eletrônicos(Atestados.med.br) e do seu certificador de documentos médicos para dispositivos móveis.
Para os efeitos deste Instrumento, todas as palavras ou expressões constantes da lista abaixo deverão ser entendidas conforme o respectivo significado quando mencionadas no corpo deste documento, para fins de interpretação contratual, ficando entendido que os termos no singular incluem o plural e vice-versa:
EMPRESA - Significa toda e qualquer pessoa jurídica, licenciante do software ATESTADOS.MED.BR, com o objetivo de verificar a autenticidade de atestados ou declarações médicas apresentado por seus FUNCIONÁRIOS;
EMPRESA DE SAÚDE - Significa toda e qualquer pessoa jurídica, pública ou privada, licenciante do software ATESTADOS.MED.BR, que possui em seu quadro de funcionários PROFISSIONAL DE SAÚDE, e que tenha como objetivo emitir atestados ou declarações médicas no formato digital e com código para verificação de autenticidade pela EMPRESA;
FUNCIONÁRIO - Significa toda e qualquer pessoa natural possuidora de vínculo empregatício, de estágio ou terceirizado com EMPRESA, e que necessite utilizar-se de atestado ou declaração médica fornecida por PROFISSIONAIS DE SAÚDE para justificar ausência na EMPRESA;
PROFISSIONAL DE SAÚDE - Significa todo e qualquer profissional, devidamente habilitado e com registro no seu Conselho de Profissão, que venha a atender FUNCIONÁRIO e lhe forneça atestado ou declaração médica para justificar ausência na EMPRESA;
USUÁRIO - Significa todo e qualquer usuário final do programa de computador ATESTADOS.MED.BR, quer sejam FUNCIONÁRIO, EMPRESA, EMPRESA DE SAÚDE ou PROFISSIONAL DE SAÚDE, que, efetivamente, fará uso do programa para verificação e autenticação de atestados e declarações médicas;
ATESTADOS.MED.BR - Significa a solução de alta tecnologia em engenharia de programa de computador para emissão, verificação de autenticidade e acompanhamento de atestados ou declarações médicas, fornecidas pelo PROFISSIONAL DE SAÚDE aos FUNCIONÁRIOS, desenvolvida e detida pela DOCSMED, que permite ao USUÁRIO, entre outras coisas: a) proteger a marca da EMPRESA DE SAÚDE, impedindo que seus receituários e formulários sejam utilizados por pessoas não habilitadas; b) monitorar online os atestados e declarações médicas emitidas por PROFISSIONAIS DE SAÚDE, verificando padrão de qualidade; c) garantir a veracidade dos dados dos documentos emitidos; e d) garantir que a emissão dos atestados e declarações médicas foram feitas por PROFISSIONAIS DE SAÚDE habilitados;
SITE ATESTADOS.MED.BR: Significa o endereço eletrônico na Internet, onde está hospedada a página eletrônica principal (Home Page) do sistema ATESTADOS.MED.BR, qual seja: http://www.atestados.med.br;
Através deste instrumento particular (doravante designado simplesmente como POLÍTICA DE PRIVACIDADE) e na melhor forma de direito, o USUÁRIO declara conhecer as normas adotadas, com vistas à proteção de suas informações pessoais, pela DOCSMED SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., em conformidade com as cláusulas e condições seguintes, cuja aceitação prévia constitui condição indispensável à navegação no referido endereço eletrônico. O uso efetivo dos recursos, ferramentas e serviços disponibilizados neste endereço será interpretado como concordância do USUÁRIO ao conteúdo deste presente instrumento.
1.1. O USUÁRIO, seja pessoa natural ou jurídica, no momento de sua inscrição, fornecerá ao sistema ATESTADOS.MED.BR todos os dados de caráter pessoal necessários à sua identificação completa como USUÁRIO, sendo o fornecimento de tais informações de inteira responsabilidade do próprio USUÁRIO.
1.2. O registro e a utilização eletrônica dos acima referidos dados cadastrais pela DOCSMED tem como finalidade o estabelecimento do termo de uso do programa de computador ATESTADOS.MED.BR, bem como para o aprimoramento das funcionalidades do programa às preferências e necessidades dos USUÁRIOS, a criação de novas funcionalidades relacionadas a estas funcionalidades, o envio, por meios eletrônicos, de informações comerciais relativas a produtos e serviços congêneres, ou através dele, existentes atualmente ou no futuro.
2.1. A DOCSMED irá fornecer aos USUÁRIOS, quando da utilização do programa ATESTADOS.MED.BR, toda e qualquer informação ou dado pessoal para a efetiva viabilização das verificações e autenticações de atestados e/ou declarações médicas a serem realizadas pelo próprio USUÁRIO ou por USUÁRIO com o qual tenha vínculo, obedecendo o disposto neste instrumento.
2.1.1. O FUNCIONÁRIO, quando do cadastro no sistema ATESTADOS.MED.BR, terá os seus dados e informações fornecidos à EMPRESA com a qual tenha vínculo e ao PROFISSIONAL DE SAÚDE/EMPRESA DE SAÚDE que tenha fornecido o atestado ou declaração médica, não tendo a DOCSMED qualquer controle, ingerência nem mesmo responsabilidade pelo tratamento, uso e destino de tais informações dados pelos demais USUÁRIOS.
2.2. As informações pessoais fornecidas pelo USUÁRIO, com exceção do previsto na Cláusula 2.1 acima, não serão divulgadas pela DOCSMED sem sua prévia autorização, salvo quando a divulgação for requerida por lei ou ordem judicial, ou quando a DOCSMED agir na boa-fé de que tal divulgação seja necessária para observar o devido processo legal, garantir a observância das CONDIÇÕES GERAIS DE USO e do TERMO DE USO, salvaguardar direitos de propriedade ou segurança jurídica do SITE ATESTADOS.MED.BR, seus USUÁRIOS e o público em geral.
2.3. A DOCSMED está expressamente autorizada pelos USUÁRIOS a verificar, através de consultas a bancos de dados, entidades públicas ou empresas especializadas, a veracidade dos dados pessoais fornecidos, comprometendo-se a tratar de forma confidencial quaisquer informações resultantes da pesquisa.
2.4. A DOCSMED garante que adota os níveis legalmente requeridos quanto à segurança na proteção de dados cadastrais, tendo instalado os meios e medidas técnicas para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos dados cadastrais recolhidos. Não obstante, o USUÁRIO deve estar ciente de que as medidas de segurança relativas à Internet não são integralmente infalíveis, pelo que não cabe qualquer responsabilidade à DOCSMED pelo acesso indevido às informações por terceiros não autorizados, que porventura violem os mecanismos eletrônicos de segurança adotados.
2.5. A DOCSMED não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possa derivar da quebra da utilidade da utilização do ATESTADOS.MED.BR, principalmente, mas não exclusivamente, se tais danos decorrerem de falhas na rede pública de telefonia e, ainda, de falhas em provedores e no acesso à caixa de mensagens.
2.6. A DOCSMED não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam derivar de defeitos na qualidade dos serviços prestados por terceiros que interfiram no funcionamento do ATESTADOS.MED.BR.
2.7. O USUÁRIO responsabilizar-se-á por quaisquer danos e prejuízos que, direta ou indiretamente, vier a causar a terceiros, aos demais USUÁRIOS ou à DOCSMED pelo mau uso e aplicação do programa de computador ATESTADOS.MED.BR, sejam os danos causados pelo próprio USUÁRIO, seus representantes ou por terceiros contratados por estes, comprometendo-se a manter a DOCSMED a salvo de qualquer ônus, reclamação, pretensão, ação ou indenização que vier a ser apresentada pelas eventuais vítimas, admitindo, em caso de reclamação ou ação direta contra a DOCSMED, a denunciação à lide.
§ Único - O USUÁRIO compromete-se ainda a indenizar a DOCSMED caso a mesma seja obrigada a ressarcir terceiros por via judicial em decorrência de qualquer ilegalidade praticada pelo USUÁRIO na utilização do programa de computador ora licenciado.
2.8. A DOCSMED reserva-se no direito de manter armazenados pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, em seus bancos de dados, os dados pessoais de USUÁRIO, que solicitar a extinção de seu cadastro, podendo divulgá-los em hipóteses de reclamações ou litígios que envolvam as operações pelo USUÁRIO contratadas, notadamente, mas não se limitando a, em hipóteses em que for demandada em juízo para responder por fraude praticada pelo USUÁRIO através da utilização do programa de computador.
3.1. Declara o USUÁRIO estar ciente de que a DOCSMED poderá utilizar cookies para personalizar o atendimento aos USUÁRIOS, através da identificação de suas preferências, e elaborar estudos acerca dos interesses do público geral do SITE, a fim de aprimorar os serviços prestados.
3.1.1. Cookies são pequenos arquivos de texto enviados ao navegador do USUÁRIO, que serão reenviados ao servidor da DOCSMED quando verificar-se um novo acesso ao SITE ATESTADOS.MED.BR. Os cookies armazenam apenas informações como páginas navegadas ou links clicados pelo USUÁRIO, não sendo capazes de descobrir e-mails ou informações pessoais do USUÁRIO, ou de transmitir vírus. Os cookies podem, inclusive, ser apagados ou bloqueados, a qualquer momento, pelo USUÁRIO, através do uso de ferramentas do navegador da internet. A opção pelo não recebimento dos cookies, contudo, poderá impor limitações às facilidades e benefícios disponibilizados pela DOCSMED.
3.2. A DOCSMED não se responsabiliza por cookies enviados aos USUÁRIOS através do acesso a
páginas da internet criadas por outros USUÁRIOS.
4.1. A DOCSMED poderá, através de solicitação aos USUÁRIOS, enviar e-mails informativos e promocionais a seus respectivos correios eletrônicos.
4.2. A autorização concedida pelo anunciante para o envio dos e-mails referidos no item 4.1 supra poderá ser revogada pelo USUÁRIO a qualquer tempo.
5.1. Este instrumento será regido pelas disposições legais brasileiras em vigor aplicáveis.
5.2. No caso de qualquer termo ou condição do presente Instrumento ou de seus anexos ser considerado inválido ou ineficaz, a validade ou eficácia do remanescente do presente Instrumento não será afetada.
5.3. O não-exercício por qualquer das partes de qualquer dos direitos que para si resultem do presente contrato não constituirá, nem será considerado, uma renúncia ou perda dos referidos direitos.
5.4. A DOCSMED reserva-se o direito de, a qualquer tempo, alterar as disposições constantes da POLÍTICA DE PRIVACIDADE, visando aprimorar os serviços prestados aos seus USUÁRIOS. As alterações a este instrumento entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no SITE ATESTADOS.MED.BR. Neste prazo, deverão os USUÁRIOS que não concordem com as alterações comunicar sua posição à DOCSMED, que procederá ao cancelamento da conta de cadastro do USUÁRIO, caso não existam dívidas em aberto. A não manifestação dentro do prazo implica a aceitação tácita das alterações.
6.1. Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões quanto à interpretação e à aplicação das cláusulas e condições contratuais aqui assentadas, as partes elegem o foro da Comarca do Recife, estado da Pernambuco, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Os presentes dispositivos determinam o termo de uso do programa de computador ATESTADOS.MED.BR, de propriedade da DOCSMED SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.747.926/0001-48, com sede na Rua do Apolo, n° 161 - CXPST 136, bairro do Recife, município do Recife, estado de Pernambuco, CEP 50.030-220, doravante denominada individualmente DOCSMED e em conjunto como PARTES; a ser utilizado pelos USUÁRIOS mediante a aceitação eletrônica, declarando os USUÁRIOS expressamente conhecer em todos os detalhes e aceitar, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições constantes deste instrumento jurídico.
Para os efeitos deste Instrumento, todas as palavras ou expressões constantes da lista abaixo deverão ser entendidas conforme o respectivo significado quando mencionadas no corpo deste documento, para fins de interpretação contratual, ficando entendido que os termos no singular incluem o plural e vice-versa:
EMPRESA - Significa toda e qualquer pessoa jurídica, licenciante do software ATESTADOS.MED.BR, com o objetivo de verificar a autenticidade de atestados ou declarações médicas apresentados por seus FUNCIONÁRIOS;
EMPRESA DE SAÚDE - Significa toda e qualquer pessoa jurídica, pública ou privada, licenciante do software ATESTADOS.MED.BR, que possui em seu quadro de funcionários PROFISSIONAL DE SAÚDE, e que tenha como objetivo emitir atestados ou declarações médicas no formato digital e com CÓDIGO para verificação de autenticidade pela EMPRESA;
FUNCIONÁRIO - Significa toda e qualquer pessoa natural possuidora de vínculo empregatício, de estágio ou terceirizado com EMPRESA, e que necessite utilizar-se de atestado ou declaração médica fornecida por PROFISSIONAIS DE SAÚDE para justificar ausência na EMPRESA;
PROFISSIONAL DE SAÚDE - Significa todo e qualquer profissional, devidamente habilitado e com registro no seu Conselho de Profissão, que venha a atender FUNCIONÁRIO e lhe forneça atestado ou declaração médica para justificar ausência na EMPRESA;
USUÁRIO - Significa todo e qualquer usuário final do programa de computador ATESTADOS.MED.BR, quer sejam FUNCIONÁRIO, EMPRESA, EMPRESA DE SAÚDE ou PROFISSIONAL DE SAÚDE, que, efetivamente, fará uso do programa para verificação e autenticação de atestados e declarações médicas;
TERMO DE ADESÃO - Significa o ato de adesão da EMPRESA ou EMPRESA DE SAÚDE ao licenciamento de uso do programa de computador ATESTADOS.MED.BR e às Condições Gerais de Licenciamento de Uso, mediante a assinatura do documento anexo a tais Condições Gerais, que dele é parte integrante independentemente de transcrição, averbação ou fixação, o qual contém a descrição dos dados da EMPRESA ou EMPRESA DE SAÚDE e das condições do licenciamento de uso do programa de computador ATESTADOS.MED.BR, requeridas e especificadas pela EMPRESA ou EMPRESA DE SAÚDE. O TERMO DE ADESÃO deve ser cuidadosa e atentamente lido pela EMPRESA ou EMPRESA DE SAÚDE, a qual, após firmá-lo, estará aderindo a todas as cláusulas e estipulações contidas no documento de "Condições Gerais de Contrato";
CONTA DE ACESSO - Significa a existência de um nome de usuário e de uma senha que habilitam e identificam o USUÁRIO no sistema de dados do ATESTADOS.MED.BR;
HOME PAGE - Significa a página ou seqüência de páginas, em meio eletrônico, que uma pessoa jurídica ou natural mantém na Internet; INTERNET - Significa a rede mundial de computadores, interligada por meio de protocolos TCP/IP (Transmission Control Protocol/Internet Protocol);
ATESTADOS.MED.BR - Significa a solução de alta tecnologia em engenharia de programa de computador para emissão, verificação de autenticidade e acompanhamento de atestados ou declarações médicas, fornecidas pelo PROFISSIONAL DE SAÚDE aos FUNCIONÁRIOS, desenvolvida e detida pela DOCSMED, que permite ao USUÁRIO, entre outras coisas: a) proteger a marca da EMPRESA DE SAÚDE, impedindo que seus receituários e formulários sejam utilizados por pessoas não habilitadas; b) monitorar online os atestados e declarações médicas emitidas por PROFISSIONAIS DE SAÚDE, verificando padrão de qualidade; c) garantir a veracidade dos dados dos documentos emitidos; e d) garantir que a emissão dos atestados e declarações médicas foram feitas por PROFISSIONAIS DE SAÚDE habilitados;
SITE ATESTADOS.MED.BR: Significa o endereço eletrônico na Internet, onde está hospedada a página eletrônica principal (Home Page) do sistema ATESTADOS.MED.BR, qual seja: http:// www.atestados.med.br;
NOME DO USUÁRIO: Código previamente escolhido ou fornecido pela/para o USUÁRIO, através do qual o USUÁRIO terá acesso ao sistema ATESTADOS.MED.BR;
CÓDIGO: Representação gráfica a ser verificada pela EMPRESA por meio de dispositivos eletrônicos móveis, confirmando a autenticidade de atestados ou declarações médicas dos FUNCIONÁRIOS;
APLICATIVO: Software utilizado em smartphones e tablets, disponível na plataforma iOS e Android, que permite ao seu usuário realizar determinada tarefa;
"SAC" (Serviço de Atendimento ao Cliente): Significa o serviço de suporte técnico disponibilizado ao USUÁRIO, nos termos da Cláusula 12ª abaixo deste Contrato;
CLÁUSULA 1ª - O presente instrumento de Termos de Uso regula a utilização do programa de computador ATESTADOS.MED.BR de emissão, verificação de autenticidade e acompanhamento de histórico de atestados e/ou declarações médicas, através da concessão de acesso e uso de sistema digital por meio do qual o USUÁRIO terá acesso ao atestado e/ou declaração médica emitida por PROFISSIONAL DE SAÚDE para FUNCIONÁRIO, podendo acompanhar o histórico de documentos emitidos ou, através da verificação de CÓDIGO, confirmar a sua procedência.
§ Único - Só poderá haver a verificação de autenticidade e acompanhamento de histórico de atestados e/ou declarações médicas devidamente emitidos com a utilização do programa de computador ATESTADOS.MED.BR.
CLÁUSULA 2ª - A aceitação do TERMO DE USO, da POLÍTICA DE PRIVACIDADE e dos demais instrumentos fornecidos pela DOCSMED no SITE ATESTADOS.MED.BR é indispensável para o início da utilização do programa de computador ATESTADOS.MED.BR. § Único - O uso efetivo dos recursos, ferramentas e serviços disponibilizados no programa de computador ATESTADOS.MED.BR será interpretado como concordância do USUÁRIO ao conteúdo deste presente instrumento. CLÁUSULA 3ª - O USUÁRIO terá acesso aos atestados e declarações médicas mediante o acesso direto à HOMEPAGE http://www.atestados.med.br, ou através do acesso direto ao APLICATIVO do ATESTADOS.MED.BR.
§ Único - O acesso do USUÁRIO será restrito aos atestados/declarações médicas por/para ele emitidos, sendo-lhe vedado o acesso a atestados/declarações médicos de terceiros que não estejam a ele vinculados.
CLÁUSULA 4ª - A licença de uso do programa de computador ATESTADOS.MED.BR é intransferível, constituindo a violação desta Cláusula, hipótese de rescisão automática do Instrumento, sem prejuízo das sanções cabíveis, previstas em lei e do ressarcimento dos prejuízos decorrentes.
§ Único - O programa de computador ATESTADOS.MED.BR estará à disposição do USUÁRIO, diariamente, para uso de sua ferramenta de emissão, verificação de autenticidade e acompanhamento de atestados e/ou declarações médicas, podendo, eventualmente, sofrer interrupções devido a:
I - manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso;
II - casos fortuitos ou força maior;
III - ações de terceiros que impeçam o funcionamento do sistema ATESTADOS.MED.BR;
IV - falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema do ATESTADOS.MED.BR;
V - interrupção ou suspensão dos serviços pela Concessionária dos serviços de telefonia;
VI - ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.
VII - ocorrências de falhas no sistema operacional e/ou rede de computadores interna do USUÁRIO.
CLÁUSULA 5ª - Para evitar falhas no ATESTADOS.MED.BR, o USUÁRIO deverá possuir e manter atualizados os requisitos mínimos necessários para o funcionamento do programa de computador, discriminados abaixo:
São requisitos mínimos para o funcionamento adequado do programa de computador ATESTADOS.MED.BR:
Para todas as Plataformas
Plataforma Windows
Plataforma Mac OS
Plataforma Linux
CLÁUSULA 6ª - A DOCSMED não se responsabiliza por quaisquer danos e ou prejuízos decorrentes de interrupções relacionadas aos eventos previstos no parágrafo único e seus incisos das Cláusulas 4ª e 5ª, ou daqueles em que não tenha concorrido exclusiva e diretamente para a realização do dano e ou prejuízo.
CLÁUSULA 7ª - A DOCSMED fornecerá o NOME DO USUÁRIO e uma senha de acesso, que serão a identificação do USUÁRIO junto ao programa de computador ATESTADOS.MED.BR e que servirão de meio de acesso do USUÁRIO ao programa de computador ATESTADOS.MED.BR, sendo tais informações de inteira e exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.
CLÁUSULA 8ª - No momento da inscrição, o próprio USUÁRIO, ou o USUÁRIO responsável pelo cadastro, fornecerá ao sistema ATESTADOS.MED.BR todos os dados de caráter pessoal necessários à sua identificação completa, bem como aqueles dados imprescindíveis à cobrança das mensalidades, conforme cada caso, a critério da DOCSMED, sendo tais informações de inteira responsabilidade do USUÁRIO que realizar o cadastro.
CLÁUSULA 9ª - O registro e a utilização eletrônica dos dados cadastrais pela DOCSMED, que é regida pelo disposto no "Instrumento Particular de Política de Privacidade", disponível no SITE ATESTADOS.MED.BR, sob a denominação "Privacidade", tem como finalidade o estabelecimento do vínculo contratual e elaboração do presente termo de uso do programa de computador ATESTADOS.MED.BR, bem como a gestão, administração, prestação, ampliação e melhoramento na utilização do programa de computador ATESTADOS.MED.BR, além da adequação das funcionalidades do programa às preferências e necessidades do USUÁRIO, a criação de novas funcionalidades relacionadas a estas funcionalidades, o envio de atualizações de funcionalidades, e a disponibilização, por meios eletrônicos, dos atestados e declarações médicas já fornecidas pelos/para os USUÁRIOS.
CLÁUSULA 10ª - A DOCSMED deverá obter o prévio consentimento do USUÁRIO para utilizar os dados pessoais com propósitos diversos ao estabelecido no "Instrumento Particular de Política de Privacidade", cujas disposições se consideram parte integrante deste Instrumento, como se aqui estivessem transcritas.
CLÁUSULA 11ª - A DOCSMED garante que adota os níveis legalmente requeridos quanto à segurança na proteção de dados cadastrais, tendo instalado os meios e medidas técnicas para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos dados cadastrais recolhidos. Não obstante, o USUÁRIO deve estar ciente de que as medidas de segurança relativas à Internet não são integralmente infalíveis, pelo que não cabe qualquer responsabilidade da DOCSMED pelo acesso indevido às informações por terceiros não autorizados, que porventura violem os mecanismos eletrônicos de segurança adotados. V - DO SUPORTE TÉCNICO (Serviço de Atendimento ao Cliente)
CLÁUSULA 12ª - O Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) consiste na prestação de serviço de suporte técnico por via eletrônica relativo exclusivamente ao serviço ATESTADOS.MED.BR. Tal suporte será prestado no horário comercial (8h às 12h e de 14h às 18h), através de perguntas e respostas, via e-mail.
CLÁUSULA 13ª - Além de outras obrigações previstas neste Instrumento, o USUÁRIO se obriga ao cumprimento das seguintes disposições:
a) fornecer à DOCSMED informações verdadeiras, corretas, atuais e completas, no momento do seu cadastramento, bem como mantê-las constantemente atualizadas.
b) proteger e manter em sigilo a sua senha de acesso, responsabilizando-se integralmente por todas as conseqüências advindas do extravio e/ou uso indevido da mesma.
c) quando aplicável, pagar pontualmente a remuneração ajustada com a DOCSMED para licenciamento de uso do programa de computador ATESTADOS.MED.BR.
d) utilizar o programa de computador ATESTADOS.MED.BR exclusivamente para os fins a que se propõe, de forma lícita e ética, comprometendo-se a não aplicar esta ferramenta tecnológica em qualquer tipo de pesquisa em infração, direta ou indireta, da legislação brasileira aplicável, especialmente, mas não se limitando a, direitos personalíssimos de terceiros, tais como direito de imagem e privacidade.
e) responsabilizar-se, integral e exclusivamente, direta ou regressivamente, por todos e quaisquer danos e prejuízos de qualquer natureza que venham a ser causados à terceiros, em decorrência do mau uso do programa de computador ATESTADOS.MED.BR.
f) comunicar eventuais falhas e/ou defeitos que venham a ser verificados na utilização do programa de computador ATESTADOS.MED.BR.
g) possuir e manter atualizados os requisitos mínimos necessários ao funcionamento do programa de computador ATESTADOS.MED.BR, disponibilizados neste Instrumento.
h) caso responsável pelo cadastro de outro USUÁRIO a ele vinculado, disponibilizar e manter atualizadas as informações cadastrais do USUÁRIO vinculado de acordo com o padrão estabelecido pela DOCSMED.
i) quando aplicável, definir o nome e preencher os respectivos dados cadastrais do responsável pelo gerenciamento administrativo (Gestor Administrativo) do programa de computador ATESTADOS.MED.BR, passando este a ser o responsável pelo cadastro dos FUNCIONÁRIOS da EMPRESA ou PROFISSIONAIS DE SAÚDE da EMPRESA DE SAÚDE e pelo pagamento à DOCSMED, podendo haver mais de um Gestor Administrativo.
j) caso a EMPRESA possua profissionais de saúde em seu quadro de FUNCIONÁRIOS, deverá nomear, quando da assinatura do TERMO DE ADESÃO, um Gestor Técnico, o qual também deverá ser um profissional de saúde devidamente habilitado e registrado em seu Conselho de Profissão.
k) o Gestor Técnico será responsável também pelo cadastro dos demais profissionais de saúde da EMPRESA/EMPRESA DE SAÚDE.
l) caso o Gestor Administrativo venha a cadastrar profissionais de saúde, estes só terão acesso ao programa de computador ATESTADOS.MED.BR depois de terem seu cadastro revisado e aprovado pelo Gestor Técnico.
m) caso o Gestor Técnico ou Administrativo seja afastado da EMPRESA/EMPRESA DE SAÚDE, deverá a mesma prontamente informar a DOCSMED para que esta realize as mudanças necessárias.
CLÁUSULA 14ª - Além do pactuado na CLÁUSULA 14ª acima, o USUÁRIO se obriga, quando aplicável, a fornecer e arcar com os custos de todo e qualquer material para divulgação do serviço do ATESTADOS.MED.BR.
§ 1 - Toda exposição da marca ATESTADOS.MED.BR em material desenvolvido pelo USUÁRIO deverá obedecer rigorosamente ao material gráfico a ser aprovado pela DOCSMED.
§ 2 - A exposição e veiculação da marca ATESTADOS.MED.BR, assim como a respectiva produção dos materiais de divulgação do sistema, estará condicionada à prévia e expressa aprovação da DOCSMED, não podendo ser utilizada pelo USUÁRIO para quaisquer outros fins diversos do aqui expressamente previstos.
CLÁUSULA 15ª - É vedado ao USUÁRIO, sem autorização prévia e escrita da DOCSMED:
§ 1 - Vender, distribuir, sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar, dar, dispor, ceder ou de qualquer forma transferir total ou parcialmente o ATESTADOS.MED.BR e/ou quaisquer direitos a ele relativos.
§ 2 - Copiar, adaptar, aprimorar, alterar, corrigir, traduzir, atualizar, desenvolver novas versões ou elaborar obras derivadas do ATESTADOS.MED.BR ou ainda de qualquer de suas partes e componentes.
§ 3 - Desmontar, decompilar, fazer engenharia reversa do ATESTADOS.MED.BR, ou, por intermédio de qualquer outra forma, obter, acessar ou tentar obter ou acessar qualquer dado ou informação confidencial relativa ao ATESTADOS.MED.BR.
§ 4 - Remover os avisos de direitos autorais ou quaisquer outros avisos de direitos de propriedade intelectual contidos no ATESTADOS.MED.BR. VII - DAS OBRIGAÇÕES DA DOCSMED
CLÁUSULA 16ª - A DOCSMED deverá envidar os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do programa de computador ATESTADOS.MED.BR, comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade do USUÁRIO, garantindo que não divulgará informações relativas à sua utilização, mantendo sigilo sobre todas as informações cadastrais e atestados/declarações médicas por eles ou a eles fornecidas.
CLÁUSULA 17ª - A DOCSMED não se responsabiliza por eventuais atrasos ou falhas na execução do programa de computador ATESTADOS.MED.BR, que sejam ocasionados por casos fortuitos ou de força maior ou por falhas que não estejam direta e exclusivamente ligadas ao programa de computador ATESTADOS.MED.BR, na forma prevista nas Cláusulas 1ª e 2ª deste Contrato.
CLÁUSULA 18ª - A DOCSMED se responsabiliza pela manutenção do programa de computador ATESTADOS.MED.BR, devendo manter o funcionamento do mesmo dentro dos padrões normais de uso.
CLÁUSULA 19ª - A DOCSMED não se responsabiliza por quaisquer danos diretos ou indiretos causados aos USUÁRIOS, advindos da omissão de informação ou impossibilidade da verificação de autenticidade de atestado e/ou declaração médica, caso haja interrupção ou comportamento anormal de infra-estrutura causado por quaisquer motivos, no provedor de acesso (ISP), onde reside o sistema e programa de computador em questão, ou nas redes de telecomunicações nacionais ou internacionais, que venham a impedir total ou parcialmente o acesso do USUÁRIO à Internet.
CLÁUSULA 20ª - A DOCSMED não se responsabiliza pelo acesso indevido, de caráter intencional ou não, às bases de dados ou partes do sistema que contenham informações sigilosas pertinentes exclusivamente ao USUÁRIO, seja por extravio/divulgação da senha única de acesso, ou por violação causada por terceiros ao sistema, identificados como ataques nocivos aos servidores do provedor de acesso onde reside o sistema.
CLÁUSULA 21ª - Caso seja possível, a DOCSMED deverá comunicar ao USUÁRIO, através de e-mail ou aviso veiculado no SITE ATESTADOS.MED.BR, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a suspensão do funcionamento do sistema ATESTADOS.MED.BR por ocasião de manutenções programadas no sistema.
CLÁUSULA 22ª - A DOCSMED deverá manter em seu sistema banco de dados com todos os atestados e/ ou declarações médicas fornecidas aos FUNCIONÁRIOS por PROFISSIONAIS DE SAÚDE, podendo, em caso de atraso de pagamento superior a 05 (cinco) dias, suspender o serviço.
CLÁUSULA 23ª - O USUÁRIO previamente autoriza a DOCSMED a enviar-lhe, através de e-mail, informações de produtos e/ou serviços da área de interesse.
CLÁUSULA 24ª - Os valores referentes ao licenciamento do programa de computador ATESTADOS.MED.BR, bem como as formas de pagamento, os reajustes, multas e penalidades aplicáveis, deverão obedecer ao disposto nas Condições Gerais de Licenciamento de Uso do programa de computador ATESTADOS.MED.BR e ao disposto no respectivo TERMO DE ADESÃO assinado pelo USUÁRIO. X - DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES
CLÁUSULA 25ª - O USUÁRIO se compromete a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas, no momento do seu cadastramento ou do cadastramento de USUÁRIO e ele vinculado, bem como mantê-las constantemente atualizadas.
CLÁUSULA 26ª - A DOCSMED não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam derivar da quebra da utilidade da utilização do ATESTADOS.MED.BR, principalmente, mas não exclusivamente, se tais danos decorrerem de falhas na rede pública de telefonia e, ainda, de falhas em provedores e no acesso à caixa de mensagens.
CLÁUSULA 27ª - A DOCSMED não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam derivar de defeitos na qualidade dos serviços prestados por terceiros que interfiram no funcionamento do ATESTADOS.MED.BR.
CLÁUSULA 28ª - O USUÁRIO responsabilizar-se-á por quaisquer danos e prejuízos que, direta ou indiretamente, vier a causar a terceiros, aos demais USUÁRIOS ou à DOCSMED pelo mau uso e aplicação do programa de computador ATESTADOS.MED.BR, sejam os danos causados pelo próprio USUÁRIO, seus representantes ou por terceiros contratados por estes, comprometendo-se a manter a DOCSMED a salvo de qualquer ônus, reclamação, pretensão, ação ou indenização que vier a ser apresentada pelas eventuais vítimas, admitindo, em caso de reclamação ou ação direta contra a DOCSMED, a denunciação à lide. § Único - O USUÁRIO compromete-se ainda a indenizar a DOCSMED caso a mesma seja obrigada a ressarcir terceiros por via judicial em decorrência de qualquer ilegalidade praticada pelo USUÁRIO na utilização do programa de computador ATESTADOS.MED.BR.
CLÁUSULA 29ª - O USUÁRIO reconhece que todos os programas de computador, sistemas, desenhos, patentes, marcas registradas, know-how, segredos de fábrica/negócio e quaisquer outros dados e informações utilizados na execução dos serviços, objeto deste Contrato, são de exclusiva propriedade da DOCSMED, ou, conforme o caso, de empresas controladoras, controladas ou coligadas a ela, ou ainda dos clientes/licenciantes desta, não podendo ser utilizados para quaisquer outros fins que não os expressamente previstos no presente Instrumento, sob pena de responsabilização direta do USUÁRIO por todos os danos causados.
CLÁUSULA 30ª - A celebração do presente Instrumento não transfere e nem confere ao USUÁIRO quaisquer direitos, reconhecidos ou não, no âmbito do direito da propriedade intelectual, em sentido amplo, de que a DOCSMED seja ou venha a ser titular, tendo por objeto especialmente, mas não se limitando, os programas de computador, sistemas, marcas, patentes, direitos autorais, know-how, dados técnicos, industriais, artísticos, comerciais, de marketing, ou de qualquer outra natureza, fórmulas, conceitos de produto, processos, projetos, croquis, fotografias, algoritmos, plantas, desenhos, especificações técnicas, definições, informações, invenções, idéias, documentos e as informações técnicas prestadas pela mesma ao USUÁRIO.
CLÁUSULA 31ª - Em caso de término e/ou rescisão do presente Instrumento, seja por qual motivo for, o USUÁRIO deverá imediatamente interromper o uso do software e devolver à DOCSMED todos os materiais e meios físicos que constituam e/ou incorporem a propriedade intelectual desta, ou ainda, inutilizá-las, a exclusivo critério da DOCSMED.
CLÁUSULA 32ª - Todas as obrigações contidas nesta Cláusula permanecerão em vigor durante a vigência do presente Instrumento e após sua extinção.
CLÁUSULA 33ª - O presente Instrumento vigorará por prazo indeterminado, salvo se consignado prazo diverso no TERMO DE ADESÃO.
CLÁUSULA 34ª - O presente Instrumento poderá ser considerado rescindido e/ou encerrado de pleno direito, quando aplicável, sem prejuízo das obrigações vencidas e não pagas, independentemente de notificação, nas seguintes hipóteses:
(i) deferimento de recuperação judicial, decretação de falência ou dissolução de qualquer das PARTES;
(ii) infração de qualquer cláusula ou condição prevista neste Instrumento;
(iii) superveniência de norma legal que o torne material ou formalmente impraticável;
(iv) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada e impeditiva da execução do Instrumento.
CLÁUSULA 35ª - Quando aplicável, as PARTES poderão a qualquer momento resilir unilateralmente e imotivadamente o presente Instrumento mediante notificação, por escrito, à outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
CLÁUSULA 36ª - A presente avença reger-se-á pelas disposições contidas neste Instrumento e, quando aplicável, no TERMO DE ADESÃO firmado entre as o USUÁRIO e a DOCSMED, parte integrante deste Instrumento independentemente de transcrição, expressão da livre vontade das PARTES, e pela legislação brasileira em vigor.
CLÁUSULA 37ª - Manutenção do negócio: As PARTES concordam que dedicarão seus maiores esforços para a concretização e manutenção do presente negócio, mesmo caso alguma das cláusulas deste Instrumento ou de qualquer outro instrumento celebrado entre as PARTES ou mesmo entre empresas que componham o grupo econômico das PARTES sejam, de qualquer forma e por qualquer motivo, consideradas nulas de pleno direito.
CLÁUSULA 38ª - Cessão ou Transferência: Este Instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obriga as PARTES contratantes e seus sucessores a qualquer título, e as obrigações das PARTES não poderão ser objeto de cessão ou transferência, no seu todo ou em parte, exceto com a anuência prévia e escrita das mesmas.
CLÁUSULA 39ª - Comunicações: Os avisos, comunicações e/ou notificações exigidos e/ou permitidos por este Contrato serão efetuados por carta protocolada ou pelas vias cartorária ou judicial, ou, ainda, por qualquer outro meio em que seja possível comprovar o efetivo recebimento pela parte destinatária, e deverão ser endereçados às PARTES nos endereços constantes do preâmbulo. § Único - As PARTES reconhecem o serviço de correio eletrônico (e-mail) como forma segura, válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam a página inicial do SITE ATESTADOS.MED.BR como meio seguro, válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira ao uso do programa de computador, objeto deste Instrumento, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas.
CLÁUSULA 40ª - Títulos: Os títulos constantes deste contrato foram inseridos por mera questão de conveniência e não deverão ser considerados no ato de interpretação ou aplicação deste Contrato.
CLÁUSULA 41ª - Renúncia de Direitos: As PARTES, na melhor forma de direito, reconhecem que, exceto se expressamente previsto neste contrato:
(i) o não exercício, a concessão de prazo, a tolerância, ou o atraso em exercer qualquer direito que lhes seja assegurado, por este Instrumento e/ou pela lei, não constituirá novação ou renúncia desses direitos, nem prejudicará o seu eventual exercício;
(ii) o exercício singular ou parcial desses direitos não impedirá o posterior exercício do restante desses direitos, ou o exercício de qualquer outro direito;
(iii) a renúncia de qualquer desses direitos não será válida, a menos que seja concedida por escrito; e
(iv) a renúncia de um direito deverá ser interpretada restritivamente, e não será considerada como extensiva a outro conferido neste contrato.
CLÁUSULA 42ª - Alterações e Modificações: Qualquer uma das PARTES poderá, mediante prévio consentimento da outra parte, promover alterações nas cláusulas e condições padrões de contratação, mediante registro de novo contrato padrão, ou de termo aditivo, que substituirá o anterior naquelas avenças que expressamente dispuser.
CLÁUSULA 43ª - Através do seu efetivo cadastro e utilização do programa de computador ATESTADOS.MED.BR, o USUÁRIO se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui inseridas, bem como as disposições contidas nos avisos legais que regulamentarem a utilização do programa de computador disponibilizado.
CLÁUSULA 44ª - Capacidade: Cada uma das PARTES firma este Instrumento, declarando que:
a) está ciente das obrigações assumidas neste instrumento, e da legislação aplicável para sua regulação;
b) possui capacidade para compreender plenamente todos os termos e condições deste instrumento; e
c) não está sujeita a qualquer situação excepcional de necessidade econômica ou financeira, assumindo integralmente os ônus e riscos decorrentes desta contratação, incluindo, sem limitação, da obrigação de indenizar pactuada neste instrumento.
CLÁUSULA 45ª - O Termo de Uso do programa de computador ATESTADOS.MED.BR, obedece à legislação brasileira aplicável, mais especificamente, mas não se limitando a, a Lei nº 9.609/98, também conhecida como a Lei do Programa de Computador, além da Lei nº 9.279/96, Lei de Propriedade Industrial e a Lei nº 9.610/98, também conhecida como Lei de Direitos Autorais.
CLÁUSULA 46ª - O presente Instrumento é reconhecido pelas PARTES como título executivo extrajudicial, na forma do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil e alterações posteriores, para efeito de cobrança de todos e quaisquer valores decorrentes das obrigações aqui contempladas.
CLÁUSULA 47ª - As PARTES livremente elegem o foro da comarca do Recife, estado de Pernambuco, como único competente para dirimir quaisquer ações ou questões que possam advir deste negócio, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja inclusive o foro do domicílio atual e futuro das PARTES.